Jurídico

Cartilha Eleições 2016 – ABRAÇO-SC

Cartilha Eleições 2016 - ABRAÇO-SC
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Jurisprudencia

Sonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral 21/9/2009 Hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares, boates, butiques. Não importa qual o segmento do estabelecimento comercial: se transmite obra musical para entreter a clientela, deve pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo dessa forma em diversos julgados, tanto que já editou súmula sobre a matéria desde 1992. A Súmula […]