Entidades pedem encaminhamentos sobre pedido de impeachment do governador

 
O pedido de abertura de processo de impeachment do governador Raimundo Colombo por crime de responsabilidade por foi protocolado oficialmente na quarta-feira, 26, de outubro, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina por representantes do Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos, juristas do campo social e sindical, deputado federal Pedro Uczai e o vereador de Florianópolis, Lino Peres.

O documento também foi recebido pelo procurador geral da Alesc, Neroci Raupp, no gabinete do presidente da Casa, Gelson Merísio, que afirmou aos presentes que a Casa vai tomar os procedimentos necessários e de acordo com a seriedade do trabalho feito pelo Fórum. Conforme regimento interno da Alesc, Merísio tem 15 dias para enviar uma cópia ao governador e criar uma comissão especial de deputados responsável por emitir seu parecer sobre a aceitação em 15 dias, resultado do voto de 2/3 dessa comissão.

As denúncias são contra o Governador, o Secretário de Estado da Fazenda Antônio Gavazzoni e o Secretário Executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto por adotarem práticas ilícitas contra a Constituição Federal e a Estadual, quando desviaram do caixa do Estado em 2015 o montante de R$ 615 milhões referentes ao ICMS (abatidos da Celesc e depositados para o Fundo de Desenvolvimento Social), e também por abrirem créditos suplementares sem a comprovação de excesso de arrecadação necessária.

O Fórum afirma que é preciso a abertura de uma CPI para que se saiba onde foi parar cada centavo do que foi desviado. Embora essas práticas já tivessem sido questionadas em parecer pelo Tribunal de Contas e inclusive pela Justiça, essa contabilidade criativa  continuou sendo exercida até maios deste ano, totalizando um montante de um bilhão de reais
 
De acordo com a lei federal 63/1990, 25% do que é arrecadado em ICMS devem ser destinados aos serviços públicos, principalmente saúde e educação. E se recorrermos à lei estadual nº16445/2014, que deu as diretrizes orçamentárias para 2015, R$ 200 milhões de reais deixaram de ser investidos nesses serviços, R$200 milhões nos municípios e o Ministério Público, o Tribunal de Justiça de SC, o TCE, a própria Alesc e a Udesc perderam o repasse do total de 150 milhões. Um questionamento importante a ser feito é sobre o silêncio dos outros órgãos prejudicados.

Nesse sentido, o Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos espera que:

1. O presidente da Assembleia cumpra o que é previsto no artigo 343  do regimento interno da Casa quanto à tramitação do impeachment, nomeando a comissão especial de admissibilidade e não imponha qualquer casuísmo, de modo a impedir a transparência e lisura do processo; 
 
2.Que tal procedimento se faz ainda mais necessário na medida de seu parentesco com Gavazzoni, um dos envolvidos nos desmandos denunciados; 
 
3.Além disso, é publico e notório seu interesse em concorrer ao governo do estado nas próximas eleições e alguém com essa pretensão deve ouvir a sociedade e seus representantes, ainda mais quando são apresentadas denúncias sobre a malversação de recursos públicos por parte daquele que pretende substituir.

POR: Silvia Agostini

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