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A Associação Catarinense de Rádios Comunitárias-Abraco-SC e o  Movimento Nacional de Rádios Comunitárias-MNRC  convocam todas as rádios comunitárias do Estado, associadas ou não,  bem como todas as entidades e cidadãos defensores dos meios de comunicação públicos e independentes, a participar do Encontro Regional de Rádios Comunitárias.

O motivo destas Plenárias Populares é apresentar a atual situação preocupante deste segmento, essencialmente:

1- Suspensão do Plano Nacional de Outorgas;

2 -Sistemática fiscalização da Anatel com objetivo Claro de aplicar reincidência de infrações e com isso inviabilizar renovações;

3 – Transferência de todo o sistema de radiodifusão (inclusive análise de processos de outorgas)  para a Anatel;

4 – Possibilidade real de cancelamento de mais de 1200 licenças;

5 – Paralização total das análises de processos de outorgas no ministério das comunicações;

6 – Migração das Rádios AM para o FM que congestionará ainda mais o espectro e impossibilitará o aumento do número de canais e potência das rádios comunitárias, nos colocando ainda mais fora do dial;

7 – Situação de repressão do ECAD em relação a cobrança de passivo e mensalidade relativos aos direitos autorais;

O MNRC/Abracosc a partir desta situação entende que as rádios comunitárias não podem mais legitimar a Lei 9612/98 por entender que a mesma não atende nossos anseios. Tudo isso que está colocado sempre foi a Pauta da ABERT e ACAERT no sentido de inviabilizar as rádios comunitárias no Brasil, com a consequente extinção.

O MNRC entende também que a publicação da Portaria 447/17,  deu apenas um fôlego para as rádios comunitárias,  mas não garante que estas emissoras serão objetivamente renovadas, pois apenas prorrogou o prazo para as rádios comunitárias apresentarem sua documentação,  sendo que,  para as rádios comerciais, representou um libera geral sem precedentes na radiodifusão comercial.  Esta medida – que teve inclusive o apoio da ABRAÇO NACIONAL – garantiu a ABERT e seus asseclas a desburocratização e o libera geral das rádios comerciais, que agora pode inclusive descumprir legislação trabalhista,  não atender suas finalidades educativas e inclusive um perdão de dívidas enorme junto ao governo federal.  Inadmissível a aprovação desta medida provisória pelo Congresso e Governo Temer,  que demonstra com esta atitude pagar a conta pelo apoio das Rádios comerciais ao golpe, inclusive mantendo a desoneração da folha salarial, sem qualquer menção a tal benefício as RadCom.

Se para eles tudo, para nós a Lei repressiva.  É necessário mostrar força,  criar uma crise da radiodifusão comunitária no Brasil para impedir este extermínio colocado pelo governo golpista. É necessário um basta ao privilégio deste governo as rádios comerciais,  dando um basta a esta tentativa de nosso extermínio.  É preciso reagir ao golpe da ABERT e de seus aliados, inclusive de entidades que defenderam esta medida provisória sem sequer debater com seriedade e se dizem defensoras das rádios comunitárias organizadas, optando por uma ação política semelhante aos tempos da ditadura, visando apenas sua própria sobrevivência.

Por isso conclamamos as Rádios Comunitárias de nossa Estado, e todos aqueles(as) que se sensibilizam com tal questão, a participar destas assembleias Regionais, optando-se por um dos seguintes locais:

  • Dia 30/06/2017, as 19:00 horas,  em Garopaba-SC, Salão Comunitário;
  • Dia 01/07/2017, as 09:00 horas, Em Lontras, na Câmara de Vereadores;
  • Dia 01/07/2017, as 17:00 horas, em Concórdia, no Sintreal;

Aproveitamos para convidar a todos(as) para participarem do seminário comemorativo dos 03 anos de Jornal dos Trabalhadores-JT, na central de jornalismo da AbracoSC, que será realizado no Salão de Eventos da FECESC, na Av, Mauro Ramos, em frente a praça do banco redondo, com o tema 03 ANOS DO JT E PERSPECTIVAS.

A Coordenação Estadual

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